Ferreira e Santos Advogados

Ferreira e Santos Advogados
Rede Social

Da limitação da responsabilidade de ex-sócio por obrigação contraída pela sociedade empresária

Atualizado em 30/08/2019 às 16:01

A decisão do sócio em ceder suas cotas de uma sociedade empresária, responsabiliza-o pelo prazo de até 02(dois) anos após a averbação da modificação contratual, restringindo-se às obrigações sociais contraídas no período de permanência como sócio, conforme se verifica pelos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil.

Em recente julgamento proferido pela Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do acórdão REsp nº. 1537521, o relator ministro Villas Bôas Cueva, acolheu a tese contida em recurso de ex-sócio de uma empresa por entender que, pelo fato de ter deixado a sociedade limitada, não deve ser responsabilizado por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão das suas cotas.

No caso prático, o ex-sócio havia se retirado da sociedade empresária em 18 de junho de 2004, data da averbação da cessão de suas cotas, tendo sido contraída obrigação pela empresa e objeto de ação de execução em período posterior, entre dezembro de 2005 a agosto de 2006.

De início, o ex-sócio tornou-se vencido quando do ingresso da ação perante a comarca de Três Rios-RJ e, em sede de recurso perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo entendimento foi no sentido de responsabilizá-lo pela dívida executada pelo período de dezembro de 2005 a junho de 2006, quando então teria completado os dois anos de retirada da sociedade empresária.

Certo é que a definição do início do prazo em questão é passível de gerar dúvidas e questionamentos ao sócio que pretende exercer seu direito de retirada da sociedade.

Nesse sentido, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe maior segurança e transparência ao ex-sócio de sociedade de responsabilidade limitada acerca da limitação de sua responsabilidade na hipótese de dívida contraída pela sociedade empresária, limitando-se ao período de até 02(dois) anos a contar da averbação da alteração do contrato social perante a Junta Comercial do Estado.

Como consequência do julgado, conclui-se que, a sociedade empresária ao contrair obrigação em momento posterior à retirada do ex-sócio, este torna-se parte ilegítima para responder pelo débito, prosseguindo-se em relação à empresa e sócios que a integrem.

Thaís Fanani Amaral, graduada pela Universidade de São Caetano do Sul, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, sócia da Ferreira e Santos Advogados.

Contato

Ferreira e Santos Advogados
Av. Paulista, 91 - Sala 303 - Bela Vista
São Paulo – S.P.


R. Tiradentes, 75, 10º andar, Santa Terezinha
São Bernardo do Campo – S.P.


R. General Osório, 62, Conjunto 1, Centro
Mauá – S.P.


Tel: (11) 4128-2777

contato@ferreiraesantos.com.br